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O projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), cujo relator é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi divulgado nesta quarta (4) no site e-Democracia. O texto, com o parecer de Molon sobre a proposta, está aberto a sugestões da sociedade civil até esta sexta (6). A votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana.
Leonardo Prado/Agência Câmara
Relator do projeto do Marco Civil, Alessandro Molon
O Projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), em análise na Câmara, já prevê direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização.
Além da publicação do projeto de lei com comentários, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir a proteção de dados pessoais e privacidade na internet com representantes do governo e de empresas, como o Google e o Facebook.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB). “A internet tem-se desenvolvido como uma plataforma aberta onde ocorre a rápida disseminação de informações e o acesso a inúmeros dados pessoais, o que é simultaneamente um desafio e um risco, mas também uma oportunidade para empreendedores e inovadores, visando o crescimento econômico do País”, afirma Carneiro.
O deputado ressalta que qualquer iniciativa legislativa sobre a privacidade de dados pessoas deve respeitar os princípios constitucionais sem prejudicar a dinamicidade da rede internet.
O que é o marco civil?
É um projeto com um conjunto de leis que estabelecem direitos de internautas, provedores na rede e do governo. É “uma espécie de constituição da internet”, define o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. No âmbito governamental, o marco civil tem uma diretriz para que o acesso à internet seja encarado como um direito da população.
Quais os objetivos do marco civil?
Além da publicação do projeto de lei com comentários, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir a proteção de dados pessoais e privacidade na internet com representantes do governo e de empresas, como o Google e o Facebook.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB). “A internet tem-se desenvolvido como uma plataforma aberta onde ocorre a rápida disseminação de informações e o acesso a inúmeros dados pessoais, o que é simultaneamente um desafio e um risco, mas também uma oportunidade para empreendedores e inovadores, visando o crescimento econômico do País”, afirma Carneiro.
O deputado ressalta que qualquer iniciativa legislativa sobre a privacidade de dados pessoas deve respeitar os princípios constitucionais sem prejudicar a dinamicidade da rede internet.
O que é o marco civil?
É um projeto com um conjunto de leis que estabelecem direitos de internautas, provedores na rede e do governo. É “uma espécie de constituição da internet”, define o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. No âmbito governamental, o marco civil tem uma diretriz para que o acesso à internet seja encarado como um direito da população.
Quais os objetivos do marco civil?
Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança jurídica, que acaba gerando “decisões inconsistentes”, segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça no judiciário. Um exemplo foi o caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz havia determinado que o site de vídeos fosse bloqueado no país.
Mas o que isso significará na prática?
Na prática são três as questões mais próximas aos internautas e que também têm gerado polêmicas entre provedores e membros da sociedade civil: tempo de guarda de logs (IP e horário de acesso do usuário à rede), o anonimato e a responsabilização por conteúdo publicado. Veja abaixo os pontos:
Tempo de guarda de logs e solicitação de informações:
Ainda que boa parte dos internautas não esteja ciente, toda vez que acessa a internet, o provedor guarda informações dos usuários. O marco civil propõe que os sites e provedores armazenem por até seis meses e que as solicitações dessas informações passem pelo judiciário. Enfim, que o sistema passe por um processo semelhante ao da interceptação telefônica.
Ronaldo Lemos, da FGV-Rio, ainda pontua que atualmente o processo para adquirir informações de usuários por policiais é pouco burocrático. “Quando a autoridade policial faz a solicitação, muitas vezes, o pedido nem passa por um juiz.”
Anonimato
O projeto de lei estabelece que o usuário na rede tem direito ao anonimato, mas, uma vez que há guarda de logs, o anonimato seria parcial, pois os provedores detêm as informações dos usuários. Alguns veem essa “parcialidade” como uma ameaça à liberdade de expressão. Entretanto, apenas a Justiça terá poder de “quebrar” o sigilo das pessoas.
Responsabilização por conteúdo publicado
O marco civil estabelece mecanismos para que intermediários (sites ou redes sociais) não sejam diretamente punidos por alguma ofensa de terceiro. Por exemplo: um internauta posta um comentário ofensivo em um blog. Em alguns casos, o responsável pelo blog acaba sendo punido. “Houve o caso de um blogueiro no Ceará que teve de pagar R$ 16 mil de indenização por um comentário de um usuário”, comentou Ronaldo Lemos.
Em um primeiro momento, o projeto de lei do marco civil estabelecia que os provedores adotassem um mecanismo de notificação. O usuário que se sentisse lesado mandaria uma mensagem ao provedor e este julgaria se deveria remover o conteúdo ou não. Porém, após discussões, o projeto definiu que as empresas só devem remover algum conteúdo após notificação judicial.
Quem participa da elaboração do marco civil?
Lançado em outubro de 2009, a iniciativa para a criação do projeto partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Porém, qualquer pessoa que quisesse opinar ou sugerir pontos sobre para a lei poderia fazê-lo no site Culturadigital.br/marcocivil.
Agora, o texto com o parecer de Molon sobre a proposta está aberto a sugestões da sociedade civil até esta sexta (6) e a votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana.
* Com informações da Agência Câmara
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